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Autarquia municipal é responsável solidária por fraude trabalhista em terceirização - 26/12/2013

O Hospital Beneficente Dr. César Santos, autarquia municipal, foi condenado a responder solidariamente pela satisfação das verbas de trabalhadora que teve vínculo empregatício reconhecido com cooperativa contratada pelo Hospital.
O acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região relata que o Hospital havia contratado a Cooperativa Cooperpasso para fornecimento de mão-de-obra, tendo sido considerada fraudulenta a terceirização, pois a trabalhadora era, no aspecto formal, tratada como cooperada, enquanto, no plano da realidade, possuía os requisitos de vínculo empregatício com a Cooperativa.
A autarquia, segundo o acórdão do processo 0133200-12.2009.5.04.0662 RO é solidarimente responsável pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho com a cooperativa, pois evidente a fraude, tendo sido a cooperativa mera fachada à prestação de serviços, utilizando-se o Hospital de terceiros para intermediar a contratação de mão-de-obra, em fraude à legislação trabalhista.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (www.trt4.jus.br)
Processo: 0133200-12.2009.5.04.0662 RO

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