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Concessão de antecipação de tutela para auxílio-acidente - 26/12/2013

No julgamento do agravo de instrumento 70036556413, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proveu recurso de segurada do INSS, que havia requerido, em antecipação de tutela, a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente.
O Desembargador Paulo Antonio Kretzmann, que relatou o recurso, julgou-o monocraticamente, asseverando que o deferimento da antecipação de tutela, em casos como tal, é excepcional. Assim, com base numa perícia médica trabalhista pré-existente, no caráter alimentar do benefício e a consolidação da sequela redutora da capacidade laboral, houve a reforma da decisão de origem, da Comarca de Passo Fundo, que havia indeferido o pleito.
Ainda, tendo em vista que a recorrente não havia promovido pedido administrativo de concessão do benefício, o magistrado destacou a jurisprudência uníssona do STJ, no âmbito da desnecessidade do prévio pedido administrativo de concessão do benefício.
A saber: o auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da lei 8.213/91 e é  devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofra redução da capacidade para o trabalho que exercia, cuja renda corresponderá a 50% do salário de benefício do segurado, com início no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e com térnimo quando da aposentadoria do segurado, observado que até se aposentar poderá exercer outra função e dela obter renda, sem prejuízo da percepção do auxílio-acidente.
Fonte: TJ/RS (www.tjrs.jus.br)
Agravo de Instrumento 70036556413

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