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Estado e Município são obrigados a fornecer medicamento a gestante - 15/01/2013

Por antecipação de tutela concedida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Passo Fundo, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Passo Fundo foram obrigados a fornecer o medicamento Enoxaparina Sódica 60 mg (Clexane) a gestante que depende da medicação ao desenvolvimento fetal, em função dos riscos de pré-eclâmpsia (hipertensão durante a gravidez) e prejuízo ao crescimento.
Na decisão, o magistrado destacou a obrigação solidária entre o estado e o município quanto ao fornecimento do remédio, pelo tempo necessário ao tratamento. 
A Constituição Federal prevê a obrigação do estado e do município acerca do Direito à Sáude, no seu artigo 196, que assim resguarda:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediantes políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
O medicamento em questão não está incluído na lista oficial do Ministério da Saúde.
Processo: 021/1.12.0020839-2
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (www.tjrs.jus.br)

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