Quinta-feira
27 de Julho de 2017 - 
Ética, Excelência e Eficiência Jurídica

Newsletter

Previsão do tempo

Hoje - Passo Fundo, RS

Máx
25ºC
Min
11ºC
Parcialmente Nublado

Home


Impossibilidade de dispensa sem justa causa de funcionário dos Correios - 01/06/2011

É inválida a dispensa sem justa causa de funcionário concursado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mesmo que o trabalhador esteja em contrato de experiência.
No caso, o trabalhador prestou concurso para carteiro, foi empossado e assumiu o cargo, mas exerceu outra função, trabalhando como carteiro por apenas um dia.
A EBCT argumentou que teria havido falta de interesse do trabalhador, no entanto tal tese não restou acolhida, ainda mais que o trabalhador foi avaliado em função diversa daquela a que prestou concurso, prejudicando, portanto, toda e qualquer avaliação realizada pela autarquia.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (www.trt4.jus.br)
Processo: 0000913-51.2010.5.04.0662

Localização

Terres & Rocha Advogados Associados

Rua Paissandú,  916,  14/16
-  Galeria Central
 -  Passo Fundo / RS
-  CEP: 99010-100
+55 (54) 3045-2575
© 2017 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia