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Incorporadora não pode repassar aos condôminos as despesas de registro de condomínio - 26/12/2013

As despesas do registro da instituição e da convenção coletiva de condomínio devem ser suportadas pela incorporadora, em consonância com o que prevê a lei 4.591/64.
No particular, a 2ª Turma Recursal Cível do TJ/RS, à unanimidade, colacionando precedentes do Tribunal de Justiça, reformou a sentença do Juizado Especial Cível de Passo Fundo e condenou a empresa Giacomini Engenharia a ressarcir os valores cobrados de três condôminos, a título de despesas pagas pela incorporadora ao registro da instituição e da convenção do condomínio, as quais, no passado, foram repassadas, indevidamente, aos condôminos.
Fonte: Tribunal de Justiça RS (www.tjrs.jus.br)
Recurso Inominado 71002375400

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