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Limitação em 30 dias das despesas de estadia de veículo em depósito do DETRAN/RS - 10/02/2012

Por decisão do Dr. Antonio Luiz Pereira Rosa, Juiz de Direito da 1ª vara de Getúlio Vargas, é indevida e ilegal a cobrança superior a 30 dias de diárias de estadia de veículo no depósito do Detran/RS, ainda que o veículo lá permaneça por mais tempo.
Com esse entendimento, houve a liberação do veículo da parte autora, limitando a cobrança das despesas de estadia em 30 dias, condicionada, também, a liberação ao pagamento da despesa de remoção, eventuais multas e licenciamentos vencidos.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande Do Sul (www.tjrs.jus.br)   
Processo: 050/1.12.0000060-0  

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