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Vedada a identificação de menor em notícia veiculada na internet sobre suposto ato infracional - 26/12/2013

A divulgação de notícia de ocorrência de crime, em site, na imprensa eletrônica, com a identificação de pessoa menor de idade supostamente envolvida, é proibida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o que dispõe o artigo 143 da Lei 8.069/90.
Com esse entendimento, o juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo deferiu antecipação de tutela para que, no processo, o jornal réu cessasse a exposição do nome e do sobrenome de jovem, evitando maiores danos, tendo em vista a alta repercussão e disseminação das informações na internet.
Artigo 143 do ECA 
É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo únicoQualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (www.tjrs.jus.br)
*para preversar a identidade das partes, não informaremos o número do processo

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